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Última atualização: 1.11.2023

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Variação

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Se uma disposição destes termos e condições for determinada por qualquer tribunal ou outra autoridade competente como ilegal e/ou inexequível, as outras disposições continuarão em vigor. Se qualquer disposição ilegal e/ou inexequível seria legal ou exequível se parte dela fosse excluída, essa parte será considerada excluída, e o restante da disposição continuará em vigor.

Acordo completo

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Lei e jurisdição

Estes termos e condições serão regidos e interpretados de acordo com a lei da Estônia, e quaisquer disputas relacionadas a estes termos e condições estarão sujeitas à jurisdição não exclusiva dos tribunais da Estônia.